17/09/2025 16:50

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:50

Expedição de Ofício.
17/09/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510399-36.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ARALDO JOSE ANDRIOLLI FILHO -

Vistos.

Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 195, ante o pagamento da multa condenatória e da pena de prestação pecuniária, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu.

Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro.

Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e cumpra-se. - ADV: NILSON FERREIRA DE LIMA (OAB 263987/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
03/09/2025 14:26

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:31

Juntada de Mandado
27/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:20

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510399-36.2023.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ARALDO JOSE ANDRIOLLI FILHO -

Vistos.

Certidão supra: Intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento integral da pena pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

Int. e ciência. - ADV: NILSON FERREIRA DE LIMA (OAB 263987/SP)
18/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:49

Início da Execução da Pena
04/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:28

Expedição de Ofício.
01/07/2024 10:28

Expedição de Ofício.
01/07/2024 10:28

Expedição de Ofício.
28/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:48

Trânsito em Julgado às partes
07/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:04

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/06/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:52

Expedição de Ofício.
29/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
26/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 16:36

Juntada de Mandado
07/03/2024 16:36

Juntada de Mandado
27/02/2024 14:29

Juntada de Ofício
27/02/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:17

Juntada de Mandado
26/02/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 16:59

Expedição de Ofício.
23/02/2024 16:59

Expedição de Ofício.
23/02/2024 11:43

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:43

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:51

Juntada de Ofício
23/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Denúncia
19/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:54

Expedição de Ofício.
24/11/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:34

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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