TJSP - 0020304-70.2012.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020304-70.2012.8.26.0302 (302.01.2012.020304) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Jahu -
Vistos.
Noticiada a quitação do(s) débito(s) na via administrativa, e, em consequência, o cancelamento do(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) os presentes autos antes da efetivação do ato citatório, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei nº. 6.830/1980, sem ônus para as partes, vez que não formada a relação jurídico-tributária.
Nesse sentido: Apelação - Execução fiscal - Município de Itapetininga - Notícia de quitação do crédito tributário - Citação não efetivada - Extinção do feito (art.924, II, do CPC) - Custas e honorários advocatícios indevidos - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Inocorrência de formação da relação processual - Inteligência do artigo 26 da LEF - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.
Recuso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0013730-04.2010.8.26.0269; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Por conseguinte, declaro insubsistente eventual penhora efetivada nos autos, bem como prejudicados eventuais atos de constrição e/ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) pendentes de cumprimento ou ainda não apreciado(s), se o caso.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa definitiva pelo SAJ.
P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO GALVÃO PINHO (OAB 296598/SP) -
25/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 08:44
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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21/08/2025 15:33
Conclusos para despacho
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16/08/2025 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 03:34
Suspensão do Prazo
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07/08/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
05/06/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 21:18
Ato ordinatório
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03/06/2025 14:55
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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13/01/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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21/10/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 11:01
Recebidos os autos do Advogado
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30/09/2024 08:34
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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12/09/2024 12:19
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
22/09/2023 15:39
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 11:12
Recebidos os autos do Advogado
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28/08/2023 08:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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27/07/2023 11:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/07/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 13:34
Recebidos os autos do Advogado
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03/07/2023 09:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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29/05/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 15:08
Processo Desarquivado Com Reabertura
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28/11/2016 16:36
Arquivado Provisoriamente
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28/11/2016 16:08
Expedição de Certidão.
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21/11/2016 13:21
Recebidos os autos do Advogado
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31/10/2016 09:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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30/09/2016 12:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2016.
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24/06/2016 11:28
Ato ordinatório
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20/06/2016 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2016 00:00
Processo Desarquivado Com Reabertura
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15/06/2016 13:33
Arquivado Provisoriamente
-
15/06/2016 13:24
Expedição de Certidão.
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30/05/2016 11:59
Recebidos os autos do Advogado
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25/01/2016 09:54
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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29/10/2015 13:25
Expedição de Certidão.
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01/09/2015 14:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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02/12/2013 10:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2013 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2013 12:10
Ato ordinatório
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18/09/2013 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2013 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/03/2013 00:00
Expedição de Carta.
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18/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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18/01/2013 14:02
Despacho Proferido
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14/12/2012 17:53
Recebimento de Carga
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14/12/2012 09:20
Carga à Vara Interna
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13/12/2012 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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