TJSP - 0001677-84.2023.8.26.0026

1ª instância - 01 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS MARQUES LUQUETTO

CPF *36.***.*81-76

Advogados

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB: 214304/SP

CPF *17.***.*04-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:58

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 16:02

    Documento Juntado

  • 08/05/2025 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 19:58

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 15:47

    SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada

  • 05/05/2025 15:41

    SAP - Comunicação do Descumprimento da Pena Juntado

  • 29/01/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 13:19

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2025 10:30

    Ato ordinatório

  • 14/01/2025 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 08:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 21/08/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 08:22

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 17:19

    Petição Juntada

  • 09/08/2024 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 11/06/2024 14:50

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 10/04/2024 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 15:00

    Ofício Juntado

  • 06/03/2024 14:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2024 12:48

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/02/2024 12:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/02/2024 12:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2024 14:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2024 15:23

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/02/2024 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 15:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/02/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 12:21

    Documento Juntado

  • 09/02/2024 11:05

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 09/02/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 11:32

    Ordem de Liberação Expedida

  • 08/02/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 14:59

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 07/02/2024 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2024 14:30

    Concessão

  • 07/02/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 14:22

    Petição Juntada

  • 06/02/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 10:27

    Ato ordinatório

  • 06/02/2024 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2024 10:25

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/01/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 19:25

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2024 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 15:17

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 22/01/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 11/01/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 14:12

    Declarada a Remição

  • 09/01/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:47

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 11:38

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 14:35

    Atestado de Remição Juntado

  • 13/12/2023 14:35

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 13:31

    Ato ordinatório

  • 01/12/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 09:16

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 14:38

    Documento Juntado

  • 01/11/2023 09:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/11/2023 09:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/11/2023 09:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/11/2023 09:24

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 29/08/2023 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 11:06

    Homologado o Cálculo

  • 27/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 09:07

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Verginio Burian Celarino (OAB 214304/SP) Processo 0001677-84.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS MARQUES LUQUETTO - 1.

    Trata-se de consulta da unidade prisional referente ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Considerando que o sentenciado foi condenado a cumprir sua pena em regime semiaberto, bem como que o acórdão de fls. 88/89 não alterou o regime de cumprimento e que se encontra no regime intermediário, não verifico situação urgente apta a ensejar alteração de regime ou remoção.

    Todavia, em respeito ao contraditório, abra-se vista ao Ministério Público a respeito da consulta. 2.

    Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 18 (dezoito) dias da pena corporal, atento aos 55 (cinquenta e cinco) dias de trabalho no período de 27/03/2023 a 24/07/2023, fazendo constar a sobre de 1 (um) dia de trabalho para posterior benefício de remição, anotando-se nas informações complementares.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

  • 24/08/2023 11:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 10:17

    Ato ordinatório

  • 24/08/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:14

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 13:45

    Declarada a Remição

  • 23/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:32

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 15/08/2023 14:27

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 16:12

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 09/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 15:32

    Declarada a Remição

  • 02/08/2023 17:06

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 14:55

    Atestado de Remição Juntado

  • 02/08/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 26/07/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 18:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 24/07/2023 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 15:13

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 15:12

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/07/2023 15:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/07/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 09:47

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 14:26

    Petição Juntada

  • 17/06/2023 08:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 19:19

    Homologado o Cálculo

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 09:11

    Ofício Expedido

  • 10/04/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 09:36

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 09:28

    Realizado Cálculo

  • 05/04/2023 09:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/04/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 10:20

    Ato ordinatório

  • 03/04/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 14:58

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 08/03/2023 13:50

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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