08/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002354-19.2025.8.26.0229 (processo principal 0005936-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Iva de Freitas - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Iva de Freitas contra B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) e outro.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: "(...) Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em efetuar a remarcação das passagens da autora para data a partir de maio/2023, nos mesmos termos contratados.".

A executada Submarino Viagens Ltda manifestou impossibilidade de cumprimento da obrigação.

A parte exequente discorda da manifestação.

Acessando sites como Skyscranner e GoogleFlights, nesta data, verifico que nas datas indicadas pela autora está disponível a compra da passagem por diversas companhias aéreas como Iberia, Latam e British Airways.

Mesmo no site da CVC, indicado pela ré a fls. 17, consta a possibilidade de compra da passagem.

Em sendo assim, caracterizada está a litigância de má-fé, prevista no artigo 80, II, do CPC, pois possível o agendamento pleiteado.

Assim, aplico à ré a multa de 10% do valor atualizado da causa em favor da parte autora nos moldes do artigo 81 do CPC.

Ademais, visando a solução do conflito, levando em conta o artigo 497 do CPC o qual dispõe que para obtenção da tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente pode o juiz determinar medidas necessárias para tanto, ponderando os preços disponíveis para compra da passagem nessa data e possível oscilação, entendo razoável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos equivalentes a R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta decisão.

Concedo o prazo de quinze dias para depósito desse valor nos autos.

Caso haja decurso do prazo concedido, passará a incidir juros de mora legais.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Intime-se a requerida para depósito do valor da multa e das perdas e danos fixadas.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ (OAB 492967/SP)
18/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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