01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0078636-73.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JAYLSON PEREIRA VIANA -

Vistos.

Defiro o levantamento do valor remanescente da fiança, conforme solicitado.

Expeça-se mandado de levantamento judicial.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0078636-73.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JAYLSON PEREIRA VIANA -

Vistos.

Fl. 339: eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu.

Intime-se o acusado, por meio de sua Defesa constituída, para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado.

Fl. 12/13: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
19/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
19/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:21

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 12:45

Trânsito em Julgado às partes
21/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:24

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
18/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:58

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:20

Juntada de Mandado
04/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 18:19

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:13

Autos no Prazo
13/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 13:51

Juntada de Mandado
13/03/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:36

Mantida a Decisão Anterior
07/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:00:00, 31ª Vara Criminal.
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/12/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 09:34

Juntada de Mandado
02/12/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/11/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/11/2024 17:14

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:06

Suspensão do Prazo
22/08/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:28

Ato ordinatório
31/07/2024 04:17

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 17:06

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
26/06/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:02

Expedição de Ofício.
21/05/2024 17:35

Mudança de Magistrado
21/05/2024 16:58

Mudança de Magistrado
07/03/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 11:22

Recebidos os autos da Conclusão
07/03/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 13:01

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2023 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:58

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2022 13:18

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2022 08:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/03/2022 10:37

Autos no Prazo
21/01/2022 18:22

Autos no Prazo
21/01/2022 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2022 23:44

Suspensão do Prazo
13/12/2021 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/09/2020 15:39

Proferido Despacho
09/09/2020 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2020 14:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:53

Recebidos os autos do Ministério Público
28/03/2019 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2017 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2016 17:14

Conclusos para despacho
20/05/2016 14:03

Autos no Prazo
03/05/2016 11:38

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2016 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2016 05:36

Suspensão do Prazo
29/03/2016 10:39

Autos no Prazo
11/03/2016 17:00

Conclusos para despacho
09/03/2016 13:04

Autos no Prazo
07/03/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2016 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 17:15

Conclusos para despacho
26/02/2016 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2016 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2015 15:18

Conclusos para despacho
30/01/2015 10:23

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2015 10:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2014 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2014 11:54

Conclusos para despacho
25/08/2014 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2014 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2014 14:21

Conclusos para despacho
05/08/2014 13:14

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2014 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/07/2014 16:16

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:53

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2014 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2014 16:58

Conclusos para despacho
11/07/2014 16:49

Conclusos para despacho
02/07/2014 13:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2014 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 15:50

Expedição de Mandado.
26/06/2014 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2014 10:04

Conclusos para despacho
18/06/2014 13:33

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2014 08:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/06/2014 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/06/2014 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2014 11:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 10:30

Conclusos para despacho
21/05/2014 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 00:00

Mudança de Classe Processual
19/05/2014 19:24

Conclusos para despacho
11/04/2014 14:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/04/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/04/2014 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2014 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2014 16:20

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2014 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2014 13:24

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2014 15:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/01/2014 09:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/01/2014 09:47

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/10/2013 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/10/2013 12:27

Recebidos os autos do DIPO
01/10/2013 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
01/10/2013 16:07

Recebidos os autos da Conclusão
01/10/2013 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2013 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2013 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/09/2013 14:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2013 14:12

Mudança de Classe Processual
12/09/2013 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2013 16:15

Expedição de Alvará.
11/09/2013 14:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/09/2013 09:47

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência
05/09/2013 17:51

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2013 16:30

Decisão
05/09/2013 15:50

Conclusos para despacho
05/09/2013 11:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/09/2013 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/09/2013 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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