TJSP - 0001777-41.2025.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:00
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 06:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001777-41.2025.8.26.0229 (processo principal 1009006-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Donizeti Cardoso -
Vistos.
Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 52, tornando-o definitivo.
Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento.
O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento.
Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos.
Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença.
Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito.
Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda.
No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão.
Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos.
Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos.
No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.
Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.
As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções.
Int. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP) -
18/08/2025 18:11
Incidente Processual Instaurado
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18/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 09:43
Homologado o Cálculo
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15/08/2025 12:14
Conclusos para decisão
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13/08/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 07:39
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 07:38
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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11/08/2025 11:52
Conclusos para despacho
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24/07/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 04:19
Suspensão do Prazo
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20/04/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 22:20
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 22:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:18
Conclusos para despacho
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09/04/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 09:30
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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07/04/2025 09:26
Conclusos para despacho
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04/04/2025 15:45
Conclusos para despacho
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04/04/2025 15:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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