TJSP - 1000893-47.2022.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:54
Apensado ao processo
-
20/08/2025 16:32
Autos no Prazo
-
19/08/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000893-47.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -
Vistos.
HOMOLOGO o acordo (fls. 124/130), aguardando-se a notícia de cumprimento.
Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).
Aguarde-se em arquivo provisório.
Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP) -
18/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 07:12
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 11:55
Expedição de Carta.
-
18/07/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 10:36
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/05/2025 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 14:39
Arquivado Provisoriamente
-
22/07/2024 09:22
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 10:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 13:41
Apensado ao processo
-
13/05/2024 09:07
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 09:07
Indisponibilidade de bens
-
09/05/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 14:26
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/05/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 12:20
Arquivado Provisoriamente
-
27/05/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2022 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/04/2022 15:58
Expedição de Carta.
-
19/04/2022 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2022 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 15:29
Recebida a Petição Inicial
-
25/03/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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