29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
19/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001677-96.2025.8.26.0009/SP REQUERENTE: ALESSANDRA ESPURIO FERNANDESADVOGADO(A): AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB SP158449)REQUERENTE: FABIO FERNANDESADVOGADO(A): AFFONSO PAULO COMISSÁRIO LOPES (OAB SP158449) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por Alessandra Espurio Fernandes e Fabio Fernandes contra Dhrasus Incorporação e Construção SPE Ltda, objetivando rescisão contratual, restituição integral de valores pagos.

Narraram os autores que houve atraso na entrega do imóvel adquirido, tendo sido extrapolado o limite de 180 dias (maio/2025) a despeito do pagamento regular das parcelas do financiamento.

Mencionaram que a obra está parada há meses e que a ré não atende mais telefone, não responde e-mails e whatsapp, não envia os boletos de pagamento e não é encontrada através de seus canais de atendimento.

Em sede de tutela de urgência pleitearam a suspensão liminar da exigibilidade das parcelas vincendas.

Não obstante as alegações da parte autora, não vislumbro relevância na fundamentação apresentada na inicial, tampouco restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Entendo necessária a formação do contraditório, sendo possível a reiteração do pedido após a sua instauração. 2.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em conta a documentação encartada pela autora e porque o valor da parcela mensal do financiamento indica capacidade financeira incompatível com a situação de miserabilidade prevista na Lei 1060/50.

Recolham-se as custas pelo sistema EPROC, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.
18/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:09

Gratuidade da justiça não concedida
15/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição
07/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
05/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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