04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504899-92.2022.8.26.0099 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldino de Faria - Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Geraldino de Faria.Não existem encargos de sucumbência, por se tratar de simples incidente processual, como já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça: A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução.

Logo, se vencido o excipiente-devedor, como no caso dos autos, prosseguindo-se a execução, descabe a sua condenação em verba honorária (Colenda Quinta Turma, REsp 576.119, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 17.6.04, negaram provimento, v.u., DJU 2.8.04, p. 517 - cf.

Theotonio Negrão, in ob. cit., nota 43b ao art. 20 do CPC, p. 148).

Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento.

P.R.I.C. - ADV: LEONARDO NICOLATTI ALVES PINTO (OAB 351204/SP)
25/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:34

Mudança de Magistrado
04/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:44

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
09/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:08

Expedição de Carta.
08/08/2024 10:07

Expedição de Carta.
07/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/11/2023 17:03

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.
26/09/2022 17:05

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:04

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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