17/10/2023 10:30

Cancelada a Distribuição
16/10/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 1027019-79.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovair Marcelo do Carmo -

Vistos.

A parte autora não juntou os documentos determinados para análise do pedido do benefício da gratuidade processual ou comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a).

Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual.

Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda.

Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC.

Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária.

Não há custas processuais a serem adimplidas.

Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC).

Publique-se e intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição.
23/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:28

Determinado o cancelamento da distribuição
22/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
31/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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