27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-44.2025.8.26.0666/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR: RAPHAEL ALBERTO SALLESADVOGADO(A): DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da contestação apresentada (evento 15).

Nada mais.

Local: Artur Nogueira
25/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ARNCEJ01 para ARNJCC02)
25/08/2025 14:14

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC Processual - 25/08/2025 10:10. Refer. Evento 18
22/08/2025 12:51

Juntada de Petição
20/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000107-44.2025.8.26.0666/SPAUTOR: RAPHAEL ALBERTO SALLESADVOGADO(A): DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Designo audiência para o dia 25/08/2025 às 10:10hs.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira ? SP). 2.

Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº 455/2022). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item ?1?, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes.

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item ?2? é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int.
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 11:18

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC Processual - 25/08/2025 10:10
18/08/2025 09:56

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ARNJCC02 para ARNCEJ01)
18/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:10

Juntada de Petição
15/08/2025 18:09

Juntada de Petição - SOCIETE AIR FRANCE (SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO)
07/08/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/08/2025 06:40

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
07/08/2025 06:40

Determinada a citação
27/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:44

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 08:04

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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