26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003009-02.2023.8.26.0248 (processo principal 1003876-12.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hercules da Silva Lopes - Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois a presente ação não está entre aquelas descritas no rol do art. 189 do CPC, e o alegado pela parte exequente não justifica afastar a publicidade do processo.

Nada a decidir em relação ao veículo mencionado, pois já fora objeto de apreciação em página 54.

Ainda, reitero que pelo sistema informatizado Renajud, verificou-se que a parte devedora não tem veículo automotor registrado em seu nome (o único veículo encontrado encontra-se "baixado", o que significa que não é mais passível de penhora) - páginas 51/53.

Ainda, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao CAGED para busca de informação sobre atual vinculo empregatício da executada, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em que o procedimento deve ser célere e com o mínimo de atos praticados pela serventia para ser cumprido tal mister, compete às partes indicarem o paradeiro de bens do executado, não se admitindo outras providências jurisdicionais além daquelas já praticadas nos autos.

Por fim, indefiro o bloqueio da CNH e de eventuais cartões do executado, pois as medidas perseguidas não estão em consonância com o princípio da patrimonialidade, indicativo de que apenas os bens do devedor respondem pelos seus débitos, e assim sendo ofende a dignidade do devedor.

Nesse sentido a decisão liminar proferida no Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000.

Aguardo por vinte dias a indicação do paradeiro de bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução na forma do par. 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP)
25/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:02

Expedição de Carta.
16/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:40

Expedição de Carta.
01/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:21

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
12/09/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
11/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes
10/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:34

Bloqueio/penhora on line
15/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 04:40

Suspensão do Prazo
22/03/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:24

Expedição de Mandado.
12/09/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 08:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:36

Expedição de Carta.
18/07/2023 14:57

Ato ordinatório
14/06/2023 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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