01/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:50

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016412-29.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Echevarria Rodrigues de Macedo -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/05/2024 03:02

Suspensão do Prazo
18/02/2024 12:11

Suspensão do Prazo
12/12/2023 21:51

Suspensão do Prazo
26/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:45

Suspensão do Prazo
08/10/2023 14:23

Suspensão do Prazo
28/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 22:53

Expedição de Certidão.
17/09/2023 22:52

Ato ordinatório
17/09/2023 22:50

Autos no Prazo
17/09/2023 22:49

Reativação de Processo Suspenso
11/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:14

Autos no Prazo
11/02/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:50

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
21/07/2021 18:24

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 12:58

Expedição de Certidão.
14/07/2021 12:57

Ato ordinatório
14/07/2021 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2020 11:48

Decisão
02/04/2020 08:57

Conclusos para despacho
01/04/2020 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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