20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510197-81.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - Alessandra de Lourdes Paladino Rodrigues - Alessandra de Lourdes Paladino Rodrigues - A seguir, pela MM.

Juíza foi deliberado o seguinte: uma vez presentes as condições genéricas e específicas previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, mostrando-se adequada, suficiente e proporcional a proposta, e verificada sua legalidade, além da voluntariedade do acordo,conforme declaração colhida nos moldes da Lei 13.964/2019, HOMOLOGO o ACORDO DE READEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DO ACORDO PERSECUÇÃO PENAL acima especificado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

São os seguintes os termos do acordo ora readequado: mantida a reparação pecuniária do dano causado à vítima, agora na importância de R$169.000,00, parcelada em 113 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$1.500,00, com vencimento da primeira parcela para até o dia 10 de setembro de 2025 e as demais 112 parcelas para todos os dias 10 dos meses subsequentes.

O valores deverão ser depositados em favor da vítima Marta Gonçalves da Silva, na seguinte conta corrente: Banco Itaú-Unibanco S/A, agência 6748, conta corrente 01782-6- CPF/MF 093.281.558.86 e devidamente comprovados nos autos.

Os valores serão oportunamente, levantados pela vítima.

Os depósitos ainda em momento oportuno, deverão ser comprovados no Juízo das Execuções Criminais.

Remetam-se os autos ao Juízo das Execuções Criminais, para o acompanhamento do cumprimento do presente acordo e eventual extinção do feito.

Ficam mantidas as demais condições acordadas no termo de acordo de não persecução penal de folhas 113/114.

Nada mais, publicada a presente decisão em audiência, saem as partes presentes cientes e intimadas.

Oficie-se ao IIRGD para comunicar o acordo, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 28-A, §12º, do Código de Processo Penal, com a nova redação.

Nada mais.

Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito, nos termos da Lei 11.419/06.

Eu, __Geraldo Marcondes Dias Junior, Assistente Judiciário, digitei - ADV: CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP)
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 11:23

Arquivado Provisoramente
27/05/2024 17:18

Expedição de Ofício.
07/05/2024 10:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
02/05/2024 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 13:48

Expedição de Mandado.
12/04/2024 13:51

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/05/2024 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
12/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:32

Conciliação infrutífera
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 10:57

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
07/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 17:49

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/03/2024 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
27/11/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:03

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:00

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:06

Expedição de Ofício.
16/11/2023 11:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 21:49

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/04/2023 21:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/03/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 13:27

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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