20/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
19/08/2025 10:01

Prazo
19/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004467-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Alexandro de Souza Lima - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE RESTINGA - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM- DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E AMBIENTAIS INTERCORRENTES - DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À COLETIVIDADE (RESP. Nº 821.891/RS, 1ª TURMA, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 12.05.2008)- PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO IN NATURA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS JÁ PREVISTA NA SENTENÇA, CASO SEJA INVIÁVEL A RECUPERAÇÃO.RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APP E PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA- PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DEGRADAÇÃO EM APP- NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DEGRADADORA E APRESENTAR PRAD- IRRELEVÂNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.

SENTENÇA MANTIDA- RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Homem Di Giorgio (OAB: 286218/SP) - 1° andar
15/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:43

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
09/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/07/2025 01:00

Acórdão registrado
08/07/2025 23:33

Julgado virtualmente
01/07/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 15:47

Retirado do Julgamento Virtual
30/06/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:28

Recebidos os autos do MP
08/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:47

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/05/2025 12:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/05/2025 11:07

Distribuído por competência exclusiva
21/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 10:57

Processo Cadastrado
08/05/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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