04/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 21:26

Julgada improcedente a ação
24/01/2024 11:26

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:57

Suspensão do Prazo
03/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:11

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003777-90.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kawana Cipriano da Silva -

Vistos.

Ante a documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tarjeiem-se os autos.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica.

Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Fortes nessas razões, indefiro a tutela provisória postulada.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze(15) dias úteis.

Após, com ou sem a réplica, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
29/08/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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