15/01/2025 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:19

Expedição de Carta.
17/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:57

Expedição de Carta.
08/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Esdras de Camargo Ribeiro (OAB 339655/SP) Processo 1001411-78.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Freire Rosa -

Vistos.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora).

Com efeito, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica.

Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.

Fortes nessas razões, indefiro a tutela provisória postulada.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), desde que recolhidas as custas para citação.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze(15) dias úteis.

Após, com ou sem a réplica, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
29/08/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 15:21

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
14/06/2023 16:11

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 10:37

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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