29/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101189-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Fatima dos Santos Moreira e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS.

PROFESSORAS.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:33

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:19

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
31/07/2025 16:21

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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