06/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061454-96.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações e Adicionais - Lauane Graciele dos Santos -

Vistos.

Reformada a sentença em parte mínima, anote-se.

Em caso de cumprimento de sentença nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo o início da fase de cumprimento de obrigação de pagar pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo a intimação da Fazenda, nos termos do art. 535, do NCPC, além das planilhas de cálculo, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias.

Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos.

Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição.

Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ).

Sem movimentação no prazo de noventa dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: ISABELLA FIGUEIREDO JARDIM PEREIRA (OAB 482309/SP), JOSE CARLOS JARDIM PEREIRA (OAB 326989/SP), MARCELO DELCHIARO (OAB 115311/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:04

Ato ordinatório
23/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:21

Ato ordinatório
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/12/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 07:48

Expedição de Carta.
09/12/2024 07:48

Expedição de Carta.
06/12/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:17

Concedida a Segurança
03/12/2024 16:12

Conclusos para julgamento
03/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:24

Juntada de Ofício
03/12/2024 15:24

Juntada de Ofício
03/12/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:22

Juntada de Mandado
25/11/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:40

Conclusos para julgamento
31/07/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/12/2023 05:24

Suspensão do Prazo
27/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 10:43

Juntada de Mandado
16/11/2023 09:51

Juntada de Ofício
16/11/2023 09:51

Juntada de Ofício
28/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:52

Expedição de Mandado.
18/10/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 04:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 11:03

Expedição de Mandado.
03/10/2023 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:11

Ato ordinatório
21/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 08:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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