TJSP - 1048594-29.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048594-29.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Maria de Lourdes Fioranelli Melara - Embargado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS, NÃO TENDO A EMBARGANTE APRESENTADO NENHUM ARGUMENTO QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO.
CARÁTER INFRINGENTE.
RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP) - Luiz Benedito Pinheiro (OAB: 125054/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 15:17
Prazo
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01/09/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 14:29
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 14:22
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 12:14
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:07
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048594-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Maria de Lourdes Fioranelli Melara - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N° 11.614/94.
IMPOSSIBILIDADE.
A ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA NA LEI Nº 11.614/1994 É CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SUJEITO PASSIVO.
APLICAÇÃO DA NORMA ISENTIVA QUE DEPENDE DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.614/1994 E ART. 179 DO CTN.
PRECEDENTES DO C.
STJ, INCLUSIVE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 391).
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INAPLICABILIDADE DA NORMA ISENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
INVIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL.
PRECEDENTES DESTE E.
COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP) - Luiz Benedito Pinheiro (OAB: 125054/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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