02/09/2025 16:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:11

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:10

Expedição de Carta.
28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005284-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cristiano Borba Rodrigues Filho - Certidão retro: ciência às partes sobre a data da audiência designada. - ADV: ANDRESA CARLA FARIA (OAB 524174/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 01:00:00, CEJUSC (Processual).
21/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005284-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cristiano Borba Rodrigues Filho -

Vistos.

Nota-se que não se encontram presentes os requisitos processuais para concessão da tutela de urgência requerida, porquanto não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não havendo, ainda, comprovação de que a parte ré esteja dilapidando seu patrimônio ou de sua efetiva insolvência, a fim de furtar-se à eventual execução.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu.

Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade.

Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social.

Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada.

Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada).

Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação.

Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência.

Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré.

A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE.

Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais.

Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC.

Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal.

A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.

Intime-se. - ADV: ANDRESA CARLA FARIA (OAB 524174/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 21:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:51

Determinada a emenda à inicial
19/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:13

Determinada a emenda à inicial
11/05/2025 18:04

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:46

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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