26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048545-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Seung Hoon Lee - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da negociação do bem/arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no artigo 148 do CTN.

Confirmo, assim, os efeitos da liminar.

Custas pela Municipalidade.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Ao reexame necessário.

P.R.I. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:55

Remetido ao DJE para Republicação
01/08/2025 14:10

Concedida a Segurança
31/07/2025 18:32

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 23:54

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 18:08

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:05

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:47

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:47

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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