19/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002534-60.2024.8.26.0038 (apensado ao processo 1003734-56.2022.8.26.0038) (processo principal 1003734-56.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo - Sicredi União Pr/sp -

Vistos. 1) Em que pese o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, no julgamento do REsp nº 1.874.222/DF, no qual se entendeu pela interpretação relativa, da regra da impenhorabilidade dos salários, para pagamento de dívidas não alimentares, é certo que no caso dos autos, a questão deve ser tratada com parcimônia; 2) Com efeito, diante de documento de fls. 222, item "II", mediante mera consulta ao anexo mencionado, tem-se que o cargo no qual foi aposentada a executada tem como remuneração base o montante de R$ 1.329,03.

Vencimentos no referido patamar são insuficientes para sua mantença, sendo certo que a constrição, ainda que parcial de seus rendimentos, implicará em privação de meios de subsistência, o que não se coaduna com a proteção legal e constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo incidir a vedação legal (CPC 833, IV); 4) Neste contexto, tendo em conta que o pedido de fls. 226 é preparatório para posterior pedido de penhora da aposentadoria da executada, indefiro o pedido, bem como a penhora da aposentadoria da mesma; 5) Oficie-se o Detran conforme requerido às fls. 226, ficando o exequente responsável pelo envio do mesmo; Intime-se. - ADV: PAULA RANIERO MENDES (OAB 452298/SP), ARIANE APARECIDA DAL' COL (OAB 375574/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
18/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:47

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:46

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:25

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 10:47

Juntada de Mandado
10/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:38

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:09

Expedição de Mandado.
10/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:14

Penhora Deferida
23/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:08

Juntada de Ofício
19/05/2025 10:08

Juntada de Ofício
12/05/2025 09:53

Juntada de Ofício
03/05/2025 01:38

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:01

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:57

Juntada de Ofício
25/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:23

Expedição de Carta.
19/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:30

Bloqueio/penhora on line
03/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
12/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 05:04

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:35

Expedição de Carta.
16/07/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:54

Ato ordinatório
12/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:28

Apensado ao processo
07/06/2024 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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