20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508132-45.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON APARECIDO DE MELLO DIAS -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei 13.964 de 24/12/2019), decorridos 90 (noventa) dias desde a última avaliação da prisão preventiva (fls. 169/171), passo a revisar a necessidade de sua manutenção: Aqui se admitiu imputação de crime grave a que cominada pena de reclusão; não se afiguram cabíveis, quer pela falta de requisito objetivo concernente à quantidade de pena abstratamente cominada ao crime, quer pela não concorrência de requisito subjetivo, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, tampouco se afigura viável a substituição ou a suspensão da execução de pena corporal em caso de condenação.

Frente à natureza da imputação, bem ainda a reincidência específica do réu (fls. 70/72), afigura-se especialmente necessário assegurar a eficácia instrumental do processo, como meio que é para a reconstituição da hipótese acusatória e para futura e eventual aplicação da lei penal, assomando essencial a tanto a plena disponibilidade ao Juízo daquele a quem atribuída a autoria da infração, quer para propiciar seja com sua presença melhor apurada a autoria, quer para obstar que atue para comprometer a prova, havendo fundada razão para que se tema por sua fuga.

Isso considerado, persistindo ainda as mesmas razões que têm motivado a prisão processual e não se afigurando seu tempo de duração excessivo em vista das vicissitudes do processo e das peculiaridades do caso, mantenho a prisão preventiva.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Dê-se ciência ao MP.

Intime-se a defesa (DJE).

São Paulo, 8 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME ASSINALADO À MARGEM DIREITA - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP)
19/08/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:55

Mantida a Prisão Preventiva
18/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:49

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:32

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:32

Expedição de Ofício.
08/05/2025 18:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 06:32:40, 23ª Vara Criminal.
06/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
05/05/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:17

Juntada de Mandado
22/04/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:50

Expedição de Ofício.
14/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:28

Recebida a denúncia
10/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
25/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, 23ª Vara Criminal.
24/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:47

Mudança de Magistrado
24/02/2025 10:58

Evoluída a classe de 279 para 300
24/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/02/2025 10:50

Evoluída a classe de 279 para 300
20/02/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:48

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:06

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/02/2025 13:00

Expedição de Ofício.
07/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:47

Mudança de Magistrado
07/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/02/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 08:13

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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