20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503492-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WALLYSSON PATRICK MEDEIROS GOMES -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei 13.964 de 24/12/2019), decorridos 90 (noventa) dias desde a última decisão de avaliação da prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de sua manutenção: Aqui se admitiu imputação de crime a que cominada pena de reclusão; não se afiguram cabíveis, quer pela falta de requisito objetivo concernente à quantidade de pena abstratamente cominada ao crime, quer pela não concorrência de requisito subjetivo, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, tampouco se afigura viável a substituição ou a suspensão da execução de pena corporal em caso de condenação.

Frente à natureza da imputação, bem ainda a reincidência do réu em crimes patrimoniais (fls. 29/32), afigura-se especialmente necessário assegurar a eficácia instrumental do processo, como meio que é para a reconstituição da hipótese acusatória e para futura e eventual aplicação da lei penal, assomando essencial a tanto a plena disponibilidade ao Juízo daquele a quem atribuída a autoria da infração, quer para propiciar seja com sua presença melhor apurada a autoria, quer para obstar que atue para comprometer a prova, havendo fundada razão para que se tema por sua fuga.

Isso considerado, persistindo ainda as mesmas razões que têm motivado a prisão processual e não se afigurando seu tempo de duração excessivo em vista das vicissitudes do processo e das peculiaridades do caso, mantenho a prisão preventiva.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Dê-se ciência ao MP.

Intime-se a defesa (DJE).

São Paulo, 13 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME ASSINALADO À MARGEM DIREITA - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)
19/08/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:17

Mantida a Prisão Preventiva
13/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 01:05

Suspensão do Prazo
08/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:22

Juntada de Mandado
24/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:55

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:54

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:54

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:54

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:54

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:46

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:51

Recebida a denúncia
20/02/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 03:00:00, 23ª Vara Criminal.
20/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:34

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:55

Evoluída a classe de 279 para 283
17/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
13/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/02/2025 17:01

Evoluída a classe de 279 para 283
12/02/2025 23:59

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/02/2025 11:49

Expedição de Ofício.
06/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:41

Mudança de Magistrado
06/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/02/2025 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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