21/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502236-40.2024.8.26.0540 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO - LUAN FRANCISCO DA CRUZ SANTOS -

Vistos.

Considerando a existência de fundados elementos de materialidade e de indicativos de autoria, e tendo em vista, ainda, a regularidade formal da peça acusatória, é de rigor o recebimento da denúncia.

Recebo assim a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, considerando sua regularidade formal e a presença de indícios de autoria e prova de materialidade.

Cite(m)-se para responder à acusação nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, concedendo o prazo de 10 dias para resposta por escrito e através de defensor constituído, voltando-me conclusos para decisão, a teor do disposto no artigo 397, do aludido diploma legal.

Em caso de citação pessoal e não havendo resposta ou, ainda, se o(s) réu(s), por ocasião da citação, informar(em) não possuir defensor constituído e nem condições de constituir um, solicite-se a nomeação de defensor dativo à defensoria pública.

Com a nomeação, intime-se para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos para outras deliberações.

Requisite-se F.A. via IIRGD e via Dipol e certidões.

Efetuem-se as anotações e comunicações necessárias.

Passo a decidir acerca da revogação da liberdade provisória do acusado.

Verifico o acusado não foi encontrado para dar início às medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (fls. 200 e 202).

Necessária a prisão preventiva do acusado, pois encontra descumprindo as medidas cautelares impostas, não sendo encontrado para nenhum dos atos processuais, o que demonstra a sua vontade de se furtar da aplicação da lei penal.

O denunciado, para livrar-se de eventual prisão cautelar, deve, preliminarmente, apresentar-se a Justiça e demonstrar o seu firme propósito de não tumultuar o regular andamento do feito, o que não ocorre in casu.

A prisão preventiva do acusado deve ser decretada como forma de impedir o embaraço da Justiça que não pode aguardar a disposição do réu para responder ao Estado a imputação que lhe é feita, ensejando o periculum libertatis fundamento necessário para a constrição excepcional.

A custódia cautelar funda-se precisamente, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.

Deste modo, REVOGO a liberdade provisória e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado.

Expeça-se mandado de prisão em desfavor de JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA (OAB 418977/SP), JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA (OAB 418977/SP)
20/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:20

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:06

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:33

Recebida a denúncia
19/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:40

Juntada de Ofício
10/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
18/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:22

Evoluída a classe de 279 para 283
03/01/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:02

Expedição de Ofício.
17/12/2024 12:02

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:02

Expedição de Carta.
17/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:01

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal e de Crimes c.
12/11/2024 06:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:30

Expedição de Certidão.
11/11/2024 06:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 02:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:41

Apensado ao processo
22/10/2024 15:40

Incidente Processual Instaurado
15/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:31

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2024 06:23

Conclusos para decisão
15/10/2024 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
13/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/10/2024 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/10/2024 22:52

Expedição de Certidão.
12/10/2024 22:44

Expedição de Certidão.
12/10/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 12:16

Expedição de Alvará.
12/10/2024 12:06

Expedição de Alvará.
12/10/2024 11:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/10/2024 11:28:32, 2ª Vara Criminal e de Crimes c.
12/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 05:33

Mudança de Magistrado
12/10/2024 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/10/2024 04:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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