26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002433-94.2024.8.26.0079 (processo principal 1007143-53.2018.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maura Ceriani Nagatami -

Vistos.

Fls. 37/40: pese não dotado o incidente de sucessão empresarial de procedimento pré-estabelecido em lei, por analogia, deve a exequente promover a instauração de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e 137, ambos do CPC), onde deverá figurar no polo passivo a empresa a qual se atribui a qualidade de sucessora da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Decisão que condicionou a análise das asserções de sucessão empresarial fraudulenta à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Inconformismo do exequente.

Descabimento.

Na tutela do contraditório e da ampla defesa, o atual Código contém disciplina processual específica no sentido de que o preenchimento ou não dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer em incidente próprio previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Regularize a exequente, em 15 dias.

Int. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)
25/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 16:36

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2024 08:14

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 19:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:52

Expedição de Carta.
01/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:06

Recebida a Petição Inicial
29/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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