TJSP - 0051679-93.2017.8.26.0050
1ª instância - 21 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0051679-93.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS -
Vistos.
Os termos do acordo de fls. 160/62, formulado em audiência virtual realizada entre as partes, da qual não participou o Juízo, se encontra em termos para a homologação.
Com efeito, o acionado confessou de forma livre, voluntária e pormenorizada a infração penal a ele imputada, tudo de acordo com os elementos de informação que emergem do caderno de investigação.
Doutro norte, a proposta Ministerial se mostrou adequada ao caso, de todo suficiente à repreensão e reprovação da conduta, tanto que aceita, sem rodeios, seja pelo acionado, seja pelo Defensor que cura de seus interesses.
Assim, forte nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal.
Intime-se. - ADV: MARCELO REBELLO SALATINI (OAB 408372/SP), WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB 188651/SP), LEONARDO VELLOSO LIOI (OAB 245591/SP) -
27/08/2025 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:57
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2025 19:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0051679-93.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS -
Vistos.
A Resolução nº 1.618/2023 do MPSP dispõe que, o oferecimento do ANPP é ato privativo do Ministério Público.
O contato com a parte ré, seja por meio do seu advogado, seja pela Defensoria Pública deverá ser realizado pelo Órgão Ministerial, não cabendo ao juízo realizar a intimação das partes para orientá-las sobre o procedimento a ser realizado, mas tão somente a sua homologação.
Intime-se. - ADV: MARCELO REBELLO SALATINI (OAB 408372/SP), LEONARDO VELLOSO LIOI (OAB 245591/SP), WELLINGTON NASCIMENTO LIMA (OAB 188651/SP) -
19/08/2025 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2025 15:14
Juntada de Mandado
-
15/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 14:00
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 11:49
Expedição de Mandado.
-
16/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 15:44
Expedição de Ofício.
-
15/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 22:34
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 22:27
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 01:30:00, 21ª Vara Criminal.
-
14/07/2025 18:42
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 14:08
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/07/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2025 10:37
Juntada de Mandado
-
02/07/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 11:14
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/06/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 08:45
Autos no Prazo
-
27/06/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 11:24
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2021 05:04
Suspensão do Prazo
-
28/09/2021 23:57
Suspensão do Prazo
-
25/09/2021 21:59
Suspensão do Prazo
-
10/06/2021 11:01
Expedição de Ofício.
-
25/06/2020 22:52
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 23:50
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 22:21
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 03:37
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 02:49
Suspensão do Prazo
-
13/02/2020 02:18
Suspensão do Prazo
-
21/01/2020 21:41
Suspensão do Prazo
-
28/08/2019 01:28
Suspensão do Prazo
-
17/07/2019 17:02
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 17:02
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
17/07/2019 14:28
Conclusos para despacho
-
28/02/2019 04:05
Suspensão do Prazo
-
11/02/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 16:03
Conclusos para despacho
-
23/08/2018 16:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2018 01:02
Suspensão do Prazo
-
13/03/2018 13:55
Expedição de Mandado.
-
06/03/2018 14:31
Expedição de Ofício.
-
05/03/2018 17:05
Expedição de Certidão.
-
05/03/2018 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/03/2018 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/09/2017 12:09
Recebida a denúncia
-
19/08/2017 11:32
Conclusos para despacho
-
19/08/2017 11:30
Mudança de Classe Processual
-
19/08/2017 11:29
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 15:08
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/07/2017 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/07/2017 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/07/2017 08:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/07/2017 14:32
Expedição de Certidão.
-
26/07/2017 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:31
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Ofício
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Alvará
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 14:30
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2017 11:33
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
26/07/2017 11:33
Processo Digitalizado
-
26/07/2017 11:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2017 14:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/07/2017 14:37
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2017 14:36
Mudança de Classe Processual
-
23/06/2017 16:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/06/2017 16:27
Decisão
-
21/06/2017 09:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/06/2017 09:05
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
20/06/2017 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
20/06/2017 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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