TJSP - 1005387-91.2025.8.26.0037

Processo 1005387-91.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gabriela Araújo Teixeira - - João Gabriel Teixeira - 1 Recebo a petição de fls. 173/183 como aditamento à inicial.

Anote-se. 2 Diante dos documentos apresentados às fls. 38/169, concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 3 Para concessão da tutela de urgência, não tendo o juiz elementos de cognição definitiva e exauriente, devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte.

Ademais, deve haver perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo.

Vale dizer, é necessário aferir se, em razão da demora, exista perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo.

A legislação processual autoriza a elaboração de pedido de produção antecipada, elencando em seu art. 381 as hipóteses de cabimento do pleito, dentre as quais: o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (inciso I); a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II), e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III).

No caso dos autos, os documentos que instruem o pedido inicial, demonstram, "prima facie", a satisfação dos requisitos exigidos pela lei processual.

Com efeito, mesmo em uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que elementos substanciais a demonstrar que após a aquisição do imóvel pelos autores, o apartamento passou a apresentar trincas, rachaduras e infiltrações, tudo aparentemente ocasionado por vícios construtivos.

O perigo de dano é evidente.

Ainda que não haja informação de que a construção apresenta riscos de desabamento, as imagens que ilustram o pedido inicial (fls. 20/31), são suficientes à comprovação dos riscos a que estão submetidos os moradores, decorrentes do atual estado da edificação.

De mais a mais, a produção antecipada de provas, em casos tais como o ora sob análise, não traduz qualquer prejuízo aos litigantes, inclusive viabilizando a autocomposição ou outra forma alternativa de solução do conflito, hipótese prevista no incisoII, do art.381, doCPC, referido anteriormente.

Assim, há de se considerar que a produção antecipada de prova, nos moldes como postulada, atende a um interesse comum, conferindo maior celeridade à solução do caso e esclarecendo a responsabilidade das partes a respeito do atual estado do imóvel que a autora adquiriu da ré.

Dessa forma, presentes os requisitos e os pressupostos necessários, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do art.300, caput, doCPC/2015, nessa fase de cognição superficial, de rigor, a concessão da tutela perseguida, autorizando-se a produção antecipada de prova pericial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de produção antecipada de prova pericial - Insurgência dos autores - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida, assim como da produção antecipada de provas - Inteligência dos arts. 300 e 381, ambos do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco à incolumidade física dos agravantes, que habitam imóvel - Produção antecipada de prova pericial, ademais, que não resulta em qualquer prejuízo às partes, possibilitando até mesmo a autocomposição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22168537120208260000 SP 2216853-71.2020.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021).

Aplica-se ao caso oCódigo de Defesa do Consumidor(Lei n.º8.078/90), diante da relação de consumo existente entre as partes.

O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de inspiração constitucional (art.170,V, daCF), visou a facilitação da defesa do consumidor, permitindo ao juiz da causa a "inversão do ônus da prova" em favor do consumidor quando "for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente".

A hipossuficiência de que trata a lei é aquela decorrente da vulnerabilidade, e esta, no sistema doCDC, é presumida para o consumidor não-profissional, e para o consumidor pessoa física (CLÁUDIA LIMA MARQUES,in Contratos noCódigo de Defesa do Consumidor, 3ª ed.

São Paulo: RT, p. 148).

Em razão da vulnerabilidade da poarte autora, pessoas físicas e beneficiárias da justiça gratuita, é evidente que a construtora tem maior facilidade para a produção da prova pericial, de modo que incumbe à ela o encargo probatório no presente caso, sob pena de se tornar inócua a aplicação das regras de proteção ao consumidor, uma vez que seria facilitada, de forma efetiva, a defesa da parte vulnerável.

Nesse sentido: PROVA.

CUSTEIO DA PERÍCIA.

Relação de consumo.

Hipossuficiência caracterizada.

Art.6º,VIII,CDC.

Sendo, a prova, ônus da incorporadora, impossível impor os honorários periciais ao consumidor.

Doutrina.

Precedente jurisprudencial do STJ.

Fica a critério da construtora escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2031824-11.2021.8.26.0000; Relator (a): DÉCIO RODRIGUES; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021).

Desse modo, se o sistema legal protecionista cria norma que prevê a inversão do ônus da prova, inviável seria determinar que o consumidor pagasse as despesas ou honorários para a sua produção.

Assim, sendo cabível a inversão, o dispêndio econômico com a produção da prova deve ser suportado pela parte sobre a qual recai o ônus processual.

Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERÍCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência contra a respeitável decisão que inverteu o ônus da prova, à luz do CDC, e determinou a realização perícia a cargo da requerida (agravante).

Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial, sob pena de se tornar inócua a aplicação das regras de proteção ao consumidor, pois não seria facilitada, de forma efetiva, a defesa da parte vulnerável.

Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.

Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC.

Precedentes desta C.

Câmara julgadora.

Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial ( CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC).

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 20786968420218260000 SP 2078696-84.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 16/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021).

Nestes termos, para realização da perícia já deferida em sede de tutela de urgência, nomeio o engenheiro Reinaldo Rizato, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão adiantados pelas rés.

Quesitos das partes, indicação de assistentes técnicos e arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado em 15 (quinze) dias. 4 Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado/carta/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal garante os direitos fundamentais à autonomia da vontade e da liberdade de contratar, assim como também prevê o direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII).

Já o Código Civil prevê o direito de o credor não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313).

Além disso, registre-se a ausência de qualquer prejuízo às partes, mormente em se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo.

Como se não bastasse, o CEJUSC desta Comarca não é dotado de equipe suficiente a atender a elevada demanda de ações que reclamariam a designação da audiência em questão, circunstância que acarretaria o alongamento em demasia dos agendamentos, em prejuízo flagrante à celeridade processual e à rápida administração da Justiça.

Ante o exposto, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). 5 Cite-se pelo correio, do deferimento da tutela de urgência, bem como para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)