TJSP - 1012025-43.2025.8.26.0037

Processo 1012025-43.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Transbroio Transportes Ltda - - Ademir Broio - - Mariana Faria Vieira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - 1 Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverão as pessoas físicas embargantes comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, determino que a parte exequente pessoas físicas, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). 2 A embargante pessoa jurídica requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita alegando dificuldade financeira capaz de afetar sua subsistência em caso do pagamento das custas processuais.

A Súmula nº481do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Contudo, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos.

Nestes termos, visando possibilitar a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a embargante pessoa jurídica para juntar aos autos documentos relevantes para tanto, ou seja, balanços patrimoniais e/ou contábeis, atestando a ausência de movimentação financeira, certidão da Junta Comercial comprovando a falta de arquivamento de atos ou registro de livros/balanços comerciais no período, bem como declaração anual de faturamento e de renda. 3 Em emenda a inicial, deverá a parte embargante fixar o valor da causa, que deve corresponder ao valor perseguido ou executado, no prazo de 15 dias.

Vindo aos autos os documentos/esclarecimentos supra, tornem conclusos.

Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), MARIA LAURA SOARES COELHO (OAB 491916/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)