TJSP - 1500693-06.2020.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2025 18:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:58
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 14:13
Expedição de Carta.
-
21/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500693-06.2020.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) -
20/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:59
Suspensão do Prazo
-
18/03/2025 17:17
Bloqueio/penhora on line
-
18/03/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 13:04
Reativação de Processo Suspenso
-
27/06/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 10:12
Arquivado Provisoriamente
-
24/06/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2024 15:48
Juntada de Mandado
-
07/02/2024 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/01/2024 15:23
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 11:47
Reativação de Processo Suspenso
-
15/09/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 11:52
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2022 04:20
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 13:17
Suspensão do Prazo
-
19/12/2021 22:27
Suspensão do Prazo
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05/12/2021 06:04
Suspensão do Prazo
-
03/11/2021 16:38
Arquivado Provisoriamente
-
25/10/2021 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2021 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/10/2021 17:39
Expedição de Certidão.
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21/10/2021 17:39
Decisão
-
07/10/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 17:20
Decisão
-
28/05/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2021 10:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/12/2020 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 09:08
Expedição de Mandado.
-
04/12/2020 08:57
Recebida a Petição Inicial
-
02/12/2020 13:20
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2020
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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