25/08/2025 16:03

Juntada de Petição de parecer
22/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010948-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maitê Alexandre Amorim da Silva, - - Maria Clara Alexandre Amorim - Amil Assistência Médica Internacional S/A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado.

Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC).

Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra a parte autora a decisão anterior em 05 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ CÉSAR MARINHO FALCÃO NETO (OAB 36359/PE), LUIZ CÉSAR MARINHO FALCÃO NETO (OAB 36359/PE)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
08/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 05:09

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 12:44

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:32

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 19:18

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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