TJSP - 1000414-82.2017.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 19:56
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 14:01
Expedição de Carta.
-
21/08/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000414-82.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
20/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:45
Suspensão do Prazo
-
20/09/2024 09:14
Bloqueio/penhora on line
-
18/09/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 17:51
Bloqueio/penhora on line
-
20/06/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 18:42
Bloqueio/penhora on line
-
16/02/2022 16:33
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2021 16:09
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2021 08:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2021 17:40
Decisão
-
11/01/2021 09:19
Conclusos para decisão
-
04/01/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2020 18:02
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 18:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2020 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 09:07
Bloqueio/penhora on line
-
04/09/2020 08:48
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2020 03:51
Suspensão do Prazo
-
12/06/2020 23:21
Suspensão do Prazo
-
06/04/2020 08:56
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 08:56
Decisão
-
02/04/2020 16:07
Conclusos para decisão
-
20/03/2020 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2020 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2019 18:39
Expedição de Carta.
-
11/11/2019 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 13:13
Proferido Despacho
-
04/11/2019 18:04
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2019 18:21
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 18:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2019 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 09:26
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 09:25
Decisão
-
18/09/2019 14:44
Conclusos para decisão
-
21/02/2019 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2019 11:28
Decisão
-
08/01/2019 14:41
Conclusos para decisão
-
20/12/2018 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2018 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2018 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2018 14:26
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 10:18
Decisão
-
03/12/2018 15:44
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2018 10:41
Decisão
-
20/11/2018 17:16
Conclusos para decisão
-
20/11/2018 16:57
Conclusos para despacho
-
15/12/2017 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2017 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 17:00
Decisão
-
07/12/2017 12:39
Conclusos para decisão
-
24/11/2017 18:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2017 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2017 18:57
Decisão
-
10/11/2017 19:00
Conclusos para decisão
-
10/11/2017 17:13
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2017 12:25
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2017 12:38
Bloqueio/penhora on line
-
11/07/2017 17:14
Conclusos para decisão
-
27/06/2017 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 19:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2017 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2017 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2017 15:14
Juntada de Mandado
-
04/04/2017 15:08
Expedição de Mandado.
-
31/03/2017 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2017 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2017 09:20
Recebida a Petição Inicial
-
23/03/2017 18:58
Conclusos para decisão
-
23/03/2017 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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