22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074241-53.2022.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erbe Incorporadora S.a (Tg São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.a) - Recorrida: Maria Madalena Fonseca do Pinhal e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

NÃO ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS.

COMPROMISSO CONTRATUAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 10.000,00).RECURSO DA RÉ - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - A ÁREA RECLAMADA NUNCA INTEGROU O CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - INEXISTENTE COMPLEXIDADE TÉCNICA A ALIJAR A COMPETÊNCIA DO JEC - A REQUERIDA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) ,- TERMO INICIAL É A ENTREGA DO IMÓVEL - ÁREAS COMUNS DE GRANDE PORTE NÃO ENTREGUES - PREVISÃO DE SERVIÇOS IMPORTANTES, APÓS QUASE DEZ ANOS DA AQUISIÇÃO, REVELA MAIS QUE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESVALORIZAÇÃO PATRIMONIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DA EXPECTATIVA COM REDUÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXPRESSIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DO DANO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB: 162574/RJ) - Thiago Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397315/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:41

Julgado Virtualmente
07/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio
28/05/2025 14:52

Processo Cadastrado
27/05/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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