01/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086197-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: LEANDRO GONÇALVES DEVECCHI - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO STF E STJ - A SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF), DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF), BEM COMO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF) - A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADI 4.736/PA), E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECE QUE A PRISÃO CAUTELAR NÃO CONFIGURA HIPÓTESE LEGÍTIMA PARA A SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO PARCELAS DIRETAMENTE VINCULADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO SERVIDOR PRESO PREVENTIVAMENTE É DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR A ELE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, COM REDAÇÃO DA LC Nº 1.012/2007, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - AUXÍLIO RECLUSÃO ABATIMENTO DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamiris Lima Peixe (OAB: 488309/SP)
21/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:22

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:57

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:28

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:25

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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