22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047094-84.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Rodrigo Goes - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE NARRA HAVER CONTRATADO OS SERVIÇOS DO PRIMEIRO REQUERIDO, TENDO PAGO O VALOR DE R$ 1.324,98 DE FORMA PARCELADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO “ITAU UNIBANCO”, ORA SEGUNDO REQUERIDO.

ALEGAÇÃO DE QUE, ANTES MESMO DE INICIAR OS TRABALHOS, EM RAZÃO DO PRIMEIRO RÉU HAVER NOTICIADO QUE NÃO CONSEGUIRIA CUMPRIR O CONTRATO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DA COMPRA.

NARRATIVA DE QUE, EMBORA O BANCO RÉU TENHA ACEITADO A CONTESTAÇÃO E PROCEDIDO AO ESTORNO DO VALOR, NOS MESES SUBSEQUENTES REALIZOU NOVO LANÇAMENTO DA REFERIDA COMPRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE À DÍVIDA ORA EM DISCUSSÃO, BEM COMO OS CONDENOU DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.324,98.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

BANCO RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESACORDO COMERCIAL.

COBRANÇA INDEVIDA DO VALOR.

CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU HAVER TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO AOS RÉUS, CONTUDO, SEM ÊXITO.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DE RIGOR.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Oliveira Brito (OAB: 473180/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP)
21/08/2025 11:01

Prazo
21/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:26

Acórdão finalizado
13/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:30

Não-Provimento
13/08/2025 09:30

Julgado
04/08/2025 13:36

Vista
01/08/2025 13:58

Incluído em pauta para 01/08/2025 01:58:50 local.
10/07/2025 15:11

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
10/07/2025 11:41

Conclusão
01/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio
17/06/2025 09:56

Processo Cadastrado
13/06/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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