05/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:20

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032586-40.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Melissa Carvalho Có Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DELEGADO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO E OS DO CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

RECURSO ACOLHIDO PARA ACLARAR O JULGADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:32

Julgado Virtualmente
02/09/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032586-40.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Melissa Carvalho Có Rodrigues -

Vistos.

Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:29

Prazo Intimação - 5 Dias
25/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:03

Despacho
22/08/2025 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032586-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Melissa Carvalho Có Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DELEGADA DE POLÍCIA.

LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

CABIMENTO.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.

O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER À CLASSE DA DELEGACIA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO PELA PARTE AUTORA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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