08/09/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090998-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Madailde Rosa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos -

Vistos.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos.

Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação.

Além disso, mesmo diante de dilação de prazo, a parte autora não juntou todos os documentos necessários sobre sua pessoa e sobre a pessoa de seu cônjuge.

Assim, os elementos dos autos não demonstram a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300- 57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019).

Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA (OAB 436864/SP)
20/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/10/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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