TJSP - 1003449-84.2024.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-84.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Paula Pereira Gama e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NARRATIVA DA PARTE AUTORA DE QUE BUSCOU NA INTERNET O SITE DO “DETRAN/SP” A FIM DE PROCEDER A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE SEU VEÍCULO E REALIZOU O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.876,77 POR MEIO DE “PIX”.

VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE.

ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM A CONTA DO DESTINATÁRIO DA QUANTIA (BANCO SANTANDER).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE, CONDENOU O BANCO RÉU A RESSARCIR A QUANTIA DE R$ 2.438,38, CORRESPONDENTE A METADE DO PREJUÍZO SUPORTADO.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RÉU “BANCO SANTANDER S/A”, AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA EMPREGADA NA FRAUDE, SEM CAUTELAS PRÓPRIAS À OPERAÇÃO.

CONTESTAÇÃO QUE VEIO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E.

STJ.

DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE BEM RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA DEMANDANTE, MITIGANDO A RESPONSABILIDADE E DIVIDINDO O ÔNUS ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Fabiana Engel Nunes (OAB: 314494/SP) - Denise Fulan Vasconcellos (OAB: 353080/SP)