22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003496-68.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrido: Alfonso Grazziani Ferrante - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DANOS CAUSADOS NO VIDRO, INSULFILME E PORTA LATERAL FRONTAL DO AUTOMÓVEL DO AUTOR.

SERVIDORES MUNICIPAIS QUE CORTAVAM A GRAMA SEM O USO DE PROTETOR DE TELA.

CABIMENTO.

MUNICÍPIO QUE RECONHECE A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO OS DANOS NO VIDRO DO VEÍCULO.

IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS DANOS NA PORTA DO VEÍCULO.

NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DE REPARO NO VEÍCULO.

MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC).

CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORÉM, QUE COMPORTAM REPARO.

EC N. 113/2021 QUE ESTABELECEU, SEM QUALQUER RESSALVA, QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA TODA E QUALQUER DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA, A TAXA DO SELIC SERÁ O ÚNICO ÍNDICE APLICÁVEL, COMPORTANDO REPARO A R.

SENTENÇA NESTE PONTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ELE REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO.

EVIDENTE INTUITO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO PROCESSUAL E POSTERGAR A SOLUÇÃO DA LIDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Lais Carvalho (OAB: 318677/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:49

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 10:10

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 20:08

Decisão Monocrática
31/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:30

Distribuído por sorteio
20/03/2025 14:12

Processo Cadastrado
19/03/2025 10:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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