26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000851-26.2024.8.26.0246 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Raquel de Souza - Alexandre Ferro da Silva e outros - Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul e outro -

Vistos. 1) Por força da tese firmada pelo STF no Tema 809, aplica-se o regime previsto no art. 1.829 do Código Civil tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o qual estabelece que o companheiro concorre com os descendentes justamente sobre os bens particulares deixados pelo falecido.

Com efeito, tratando-se de bem particular do falecido, a companheira concorre com os descendentes na sucessão.

Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente para retificar a decisão de fls. 245/247 e reconhecer o direito sucessório da companheira supérstite, Sra.

Raquel de Souza, sobre o imóvel de matrícula 10.278, situado em Andradina/SP, observando-se a meação quanto ao imóvel de matrícula 18.939, localizado em Três Lagoas/MS.

Fica, portanto, estabelecido que a partilha de todos os bens arrolados deverá observar a proporção de 50% para a companheira e 50% para o espólio da herdeira-filha. 2) Tratando-se a Sra.

Adriana Fernandes da Silva de herdeira pós-morta, a substituição do polo passivo deve se dar: a) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se o de cujus deixou bens, há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante.

Nesse caso, devem ser juntados certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; b) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do CC, se o de cujus deixou bens, e ou o inventário não foi aberto, ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante; c) por todos os herdeiros beneficiados pela partilha, se o de cujus deixou bens e já foi ultimado o inventário.

Nesse caso, devem ser juntadas cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário.

Dispõem os arts. 613 do CPC e 1.797 do CC/02: Art. 613.

Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Art. 1.797.

Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

Até o momento, não há notícia de que após o falecimento da Sra.

Adriana Fernandes da Silva tenha sido aberto o inventário.

Portanto, administrador provisório, a princípio, seria o viúvo, Sr.

Alexandre Ferro da Silva, o qual representaria o espólio.

Sendo assim, intimem-se os herdeiros de Adriana Fernandes da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem se houve abertura do inventário e nomeação de seu inventariante e regularizem sua representação processual, adequando-se às hipóteses elencadas supra.

Observo que somente após a regularização processual das partes será apreciado o pedido de alienação de um dos bens do espólio para saldar os débitos do espólio, pois apesar de ambas as partes concordarem com a necessidade de alienação de um bem para quitar as dívidas do espólio (tributos, multas, custas processuais, etc.), há divergência quanto a qual imóvel deve ser vendido. 3) Diante da manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fls. 261/262 de que há dois procedimentos tramitando concomitante sobre o ITCMD e dos comprovantes de recolhimento juntados, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a retificação da Declaração de ITCMD para a modalidade judicial. 4) Vista às partes das manifestações das Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul de fl. 276 e da declaração do ITCMD de fls. 277/281, na qual consta o imóvel de matrícula 18.939, localizado na cidade de Três Lagoas/MS.

Intime-se a inventariante para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão negativa de débitos estaduais em nome do de cujus referente ao Estado do Mato Grosso do Sul, conforme solicitado por sua Fazenda Pública à fl. 276.

Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 168547/RJ), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 168547/RJ), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 168547/RJ), MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 168547/RJ), JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR (OAB 10846/MS)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:55

Expedição de Ofício.
03/11/2024 00:22

Suspensão do Prazo
27/09/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:37

Ato ordinatório
04/07/2024 15:31

Expedição de Carta precatória.
01/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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