27/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:22

Suspensão do Prazo
19/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004571-53.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1017139-55.2023.8.26.0223) (processo principal 1017139-55.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Monique Rocha de Freitas -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade de justiça está condicionada a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, o que, no presente caso, ainda não foi comprovado.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: ERICA HELENA SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 382732/SP)
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:24

Apensado ao processo
06/06/2025 12:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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