19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019114-88.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Catarina dos Santos Meurer - Recorrida: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA ADQUIRIU PRODUTOS DA RÉ E, NO ATO DA COMPRA, ACEITOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE FOI OFERECIDO POR ELA, MAS HOUVE TAMBÉM A EMISSÃO DE OUTROS CARTÕES SEM SUA AUTORIZAÇÃO OU CONHECIMENTO, COM OS QUAIS FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO ORIGINALMENTE - DANOS MORAIS AFASTADOS.

RECURSO DA AUTORA - SITUAÇÃO CAUSADORA DE CONSTRANGIMENTOS E ANGÚSTIAS SUPERIORES AO ORDINÁRIO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - SITUAÇÃO CUJOS CONTORNOS SÃO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAIS - SOLUÇÃO ADOTADA NA R.

SENTENÇA QUE RECOLOCA A PARTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DOS FATOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE AFRONTA A DIREITOS IMPASSÍVEIS DE SÍNTESE PECUNIÁRIA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Lourenço (OAB: 325869/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 22:57

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 01:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio
13/01/2025 15:07

Processo Cadastrado
08/01/2025 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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