01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019051-70.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1509143-60.2025.8.26.0228) (processo principal 1509143-60.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Carlos Eduardo Oliveira Silva -

Vistos.

Fls. 59: Mantenho a decisão de fls. 51 na integra.

Verifica-se que no processo principal, no qual o veículo está apreendido, não houve o julgamento do recurso de apelação interposto.

Tratando-se de ação penal para apuração do delito do tráfico de drogas, havendo a previsão no artigo 63, §1º da Lei nº 11.343/06 de que, em caso de condenação, os bens apreendidos e relacionados aos fatos terão perdimento em favor da União, impera neste momento a devolução do veículo de forma temporário, via depósito.

Por todo o exposto, mantenho a decisão de fls. 51.

Int. - ADV: RENATO DA COSTA GARCIA (OAB 251201/SP)
28/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Decisão Determinação
26/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019051-70.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1509143-60.2025.8.26.0228) (processo principal 1509143-60.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Carlos Eduardo Oliveira Silva - Trata-se do pedido de liberação do veículo apreendido na ação penal principal nº 1509143-60.2025.8.26.0228, em favor do peticionário Carlos Eduardo Oliveira Silva, tendo o Ministério Público opinado pelo indeferimento da restituição.

Decido.

O peticionário comprovou a legítima propriedade do veículo nestes autos, e não obstante a ação penal principal ainda não tenha transitado em julgado, é certo que a apreensão do veículo não tem mais interesse para instrução do processo, que está em fase recursal.

A medida de entrega temporária do bem ao proprietário, que ficará como depositário do automóvel, parece mais adequada à conservação do bem se comparada a permanecer no pátio da delegacia, sujeito as deteriorações naturais.

O depositário poderá também utiliza-lo regularmente (função social da propriedade), sem poder aliena-lo a terceiro.

Desta forma, não se vislumbrando prejuízo na medida, defiro excepcionalmente a entrega do veículo FIAT/PÁLIO EX, COR BRANCA, ANO FABRICAÇÃO 1998, ANO MODELO 1999, GASOLINA, PLACAS CML0I70, CHASSIS n.º 9BD178296W0757511, RENAVAM *07.***.*93-88, ao peticionário Carlos Eduardo Oliveira Silva, ou procurador devidamente habilitado, na condição de fiel depositário do bem (devendo adotar todas as medidas/providencias necessárias à sua conservação) e ficando responsável pela retirada do bem no pátio em que se encontra apreendido, ficando dispensado do pagamento das taxas e despesas para sua retirada.

Esta decisão servirá como ofício à D.

Autoridade Policial, que poderá ser apresentada diretamente pelo requerente para retirada do veículo.

Int. - ADV: RENATO DA COSTA GARCIA (OAB 251201/SP)
20/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:51

Decisão Determinação
15/08/2025 20:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:20

Decisão Determinação
07/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:45

Decisão Determinação
31/07/2025 11:03

Apensado ao processo
31/07/2025 11:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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