29/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008002-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Maria Ester Costa Pontes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDO DO IMESC INDICANDO DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE.

SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO QUE INSTRUIU O PEDIDO DE ISENÇÃO NO ANO DE 2021 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024.

IMPOSSIBILIDADE.

LAUDO MÉDICO QUE INSTRUIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DO ANO DE 2021 QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO OFICIAL IMESC DE 2023, QUE CONSIDEROU O GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE E LEGALIDADE DO LAUDO OFICIAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O IPVA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA PELO IMESC CONSIGNANDO O GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.

OBSERVÂNCIA AO CASO DOS ARTIGOS 178 E 179 DO CTN.

INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM ANÁLISE.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex José Coelho Gasparotto (OAB: 455761/SP) - Caio de Carvalho dos Santos (OAB: 447143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:05

Distribuído por competência exclusiva
21/07/2025 07:56

Processo Cadastrado
16/07/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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