TJSP - 1006535-14.2024.8.26.0445
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Colegio Recurs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006535-14.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Paulo Everton Borges Diniz - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
LEILÃO ON-LINE - AUTOR PARTICIPOU DE LEILÃO ON-LINE, MAS UMA FALHA NO SISTEMA DA PLATAFORMA O IMPEDIU DE CONTINUAR A FAZER LANCES E, AINDA ASSIM, RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE QUE HAVIA ARREMATADO LOTE QUE NÃO DESEJAVA, TENDO SEU PEDIDO DE CANCELAMENTO SIDO NEGADO, DE MODO QUE FOI-LHE COBRADA MULTA E, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, SEU NOME FOI INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SISTEMA DO LEILÃO.
RECURSO DO REQUERNE - FALHA CONFIGURADA - RECLAMAÇÕES RECORRENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITOS E MULTA INDEVIDOS - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DA SUPOSTA FALHA SISTÊMICA, TAIS COMO DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OU CAPTURA DE TELA - DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DEMANDARIA PROVA PERICIAL, INVIÁVEL NO RITO DO JEC - DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC) NÃO SE APLICA A LEILÕES ONLINE, DADA A IRRETRATABILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PACTUADAS NOS TERMOS DE USO - NÃO HAVENDO PROVAS DA FALHA SISTÊMICA E SENDO AS RESPECTIVAS COBRANÇAS LEGAIS CONFORME OS TERMOS ACEITOS, OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO IMPROCEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 39552/GO) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:49
Prazo
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18/08/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 23:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 23:00
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 02:29
Julgamento Virtual Iniciado
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06/06/2025 17:11
Conclusos para despacho
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21/01/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 00:00
Publicado em
-
13/01/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 09:43
Distribuído por sorteio
-
10/01/2025 16:27
Processo Cadastrado
-
07/01/2025 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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