19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005353-38.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: João Pedro Silva Souza e outro - Recorrida: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS - PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14 DO CDC E ART. 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 231 DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA).

ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS, COM PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGEM, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AINDA QUE O DANO MORAL NÃO SEJA PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.796.716/MG), NO CASO CONCRETO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES, DIANTE DA LONGA ESPERA, FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM, SOFRIMENTO E PERDA DA TRANQUILIDADE, ALÉM DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP).

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Alysson Santana Mello (OAB: 124908/RS) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:27

Julgado Virtualmente
13/08/2025 23:53

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
04/06/2025 13:02

Processo Cadastrado
03/06/2025 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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