TJSP - 1003955-96.2023.8.26.0428
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003955-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Joao Batista Honorato - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTOR NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EMBORA VENHA SOFRENDO DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DESSE AJUSTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).
RECURSO DO BANCO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS LEGÍTIMOS - REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU APRESENTOU INSTRUMENTO SEM O NÚMERO DO CONTRATO E NÃO PROVOU QUE OS RECURSOS FORAM DISPONIBILIZADOS PARA O AUTOR - ENDEREÇO E TELEFONE DESCONHECIDOS E MESMA SELFIE USADA EM OUTRA LIDE (FL. 167) - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS RECONHECIDAS - COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL, POIS FEITA COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ART. 42, CDC) - DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO VERIFICADOS - DESCONTOS MENSAIS DE QUANTIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Guilherme Tofoli Fernandes (OAB: 409511/SP) - Natalia Pereira Trindade (OAB: 391355/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 10:49
Prazo
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18/08/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 22:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 22:58
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 10:45
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 19:17
Conclusos para despacho
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14/01/2025 00:00
Publicado em
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10/01/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 09:41
Distribuído por sorteio
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09/01/2025 12:37
Processo Cadastrado
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12/12/2024 16:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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