TJSP - 1002221-42.2024.8.26.0407
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 15:51
Prazo
-
05/09/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/09/2025 09:32
Julgado Virtualmente
-
04/09/2025 16:40
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
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19/08/2025 14:12
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002221-42.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Veronica Custodio Santiago - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
ENFERMEIRA MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. 2.
OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE. 3.
PANDEMIA DE COVID-19.
ATESTADO EM LAUDO TÉCNICO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO.
DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, OBSERVADA A DATA EM QUE IDENTIFICADO O PRIMEIRO CASO DE INFECÇÃO POR COVID-19 NO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ (DE 02.05.2020 A 22.05.2022). 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Kenei Amadio Silva Bressan (OAB: 289794/SP) - Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB: 164241/SP) - Leandro Fernandes de Carvalho (OAB: 154940/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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