29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002394-94.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Drielen Camila Nascimento Leitão - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, NOMEADA PARA O CARGO DE MÉDICA LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL, FREQUENTOU CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ACADEPOL, COM CARGA HORÁRIA DIÁRIA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS.

A LCE 660/1991, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 64.745/2020, ASSEGURA O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES POR PERÍODO ININTERRUPTO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS, DESDE QUE NÃO RECEBAM ALIMENTAÇÃO EM ESPÉCIE OU OUTRA INDENIZAÇÃO CORRELATA.

A LCE 118/1974 EQUIPARA OS POLICIAIS RECÉM-EMPOSSADOS, EM CURSO DE FORMAÇÃO, AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique Pires (OAB: 409792/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:08

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:18

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:10

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
24/07/2025 11:54

Processo Cadastrado
22/07/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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